«Milhares de multas de trânsito relativas ao ano de 2005 e ao primeiro trimestre de 2006 podem prescrever esta segunda-feira, informa o jornal Correio da Manhã. São já dadas como perdidas devido à caducidade do prazo e ao facto de a equipa de juristas contratada em função de um protocolo assinado este mês entre o Ministério da Administração Interna (MAI) e a Ordem dos Advogados não ter feito ainda um trabalho significativo. O MAI e a Ordem dos Advogados tinham formado um acordo para a criação de uma equipa de 32 advogados estagiários que analisassem os processos pendentes, em consequência de extinção da Direcção-Geral de Viação. O prazo para a prescrição do processamento da contra-ordenação é sempre de dois anos, quer se trate de uma infracção normal, grave ou muito grave.»
segunda-feira, 31 de março de 2008
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